Casar ou morar junto?

Eu moraria junto, por uma série de fatores, mas com certeza não é uma boa sáida. Vou elencar os prós e contras e vcs decidem. A união estável:
- não concede direito à herança igual ao casamento; é diferente; e o companheiro pode ser desprezado na herança; o esposo, não.
- numa adversidade por morte, separação, invalidez, é preciso ação judicial para comprovação de vida em comum, o que envolve gastos maiores que o de um casamento e atrasa muito o exercício de direitos;
- a mulher chama o companheiro de "meu marido"; o homem chama a companheira de "a mulher que mora comigo";
- nos sites de relacionamento, quem não omite seu estado civil informa "em um relacionamento", quando casados e "em uma relação aberta", quando em união estável; detalhe: só ele sabe que a relação é aberta e omite isso da companheira, rs.
Enfim, por motivos particulares, eu prefiro morar junto. Mas juridicamente não aconselho e menos ainda moralmente, pq ainda que seu companheiro te respeite no dia a dia, pelas suas costas ele te reduz a quase nada.
Se você quer constituir família ou viver um grande amor, CASE. Fora isso, more junte, ciente de tudo que falei acima.

Pensão Alimentícia

Comunique ao juiz, mediante advogado, qualquer alteração em sua condição financeira, especialmente aquela que obrigue à diminuição dos alimentos. Não durma no ponto, para não acordar na cadeia...

LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968.

Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

CÓDIGO PENAL

"Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho ou de ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente gravemente enfermo:

Pena - Detenção de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vêzes o maior salário-mínimo vigente no País.

Fonte: CNJ

Dano moral por violação de sossego

O Código Civil brasileiro protege o morador contra interferências decorrentes da violação de sossego por parte dos vizinhos:

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

É grande o número de ações que pedem a interrupção da situação incômoda, mas poucas pessoas sabem que podem requerer o dano moral.

A interferência decorrente da violação do sossego afeta a vida privada, a intimidade, a liberdade e a inviolabilidade de domicílio, direitos da personalidade cujo dano ensejam indenização, bastando para tanto a demonstração do fato externo que originou a interferência. Neste sentido, os tribunais estaduais e o STJ têm entendido que há necessidade de reparar o dano moral decorrente de excesso de barulho, de vazamentos e infiltrações, de mau uso do imóvel e de qualquer perturbação à vizinhança.

Violência contra animal doméstico

A Lei de crimes ambientais é o título de uma lei brasileira (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Conheça a lei na íntegra: http://bit.ly/NnfoTK

Fonte: CNJ

Blog desativado

Deixei de advogar em Dezembro/2012, quando parei de atualizar o blog. Porém, não o tirei do ar por possuir texto muito úteis. Fique à vontade para pesquisar.