O juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Sabará, Marcos Antônio da Silva, concedeu antecipação de tutela nessa terça-feira, 12/4, e suspendeu os efeitos das multas aplicadas em radares implantados no bairro Nações Unidas, em Sabará, região Metropolitana de Belo Horizonte. O pedido foi apresentado pelo Ministério Público (MP) em uma ação civil pública. A decisão ainda interdita os radares.
Segundo o MP, os radares possuem diversas irregularidades, entre elas, equipamentos instalados em locais de difícil visualização, "confundindo-se com o ambiente ao redor. O radar no sentido Sabará está encoberto por árvores enquanto, no sentido Belo Horizonte, está junto ao poste de distribuição de energia elétrica".
Ainda, de acordo com a denúncia, não há placas de regulamentação de velocidades com valores intermediários entre 80 km/h e 40 km/h no trecho sentido Belo Horizonte, o que gera uma redução brusca de velocidade quando o condutor se depara com a primeira placa de regulamentação de 40 km/h. Faltam também faixas de pedestres nos locais.
Para o juiz estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, ou seja, a possibilidade de que o pedido seja procedente e o risco da decisão tardia causar dano de difícil reparação.
Processo: 0028683-75.2011.8.13.0567
Fonte: Texto retirado integralmente do site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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