Alienação parental. Tudo que você precisa saber!

Alienação parental é um assunto da maior gravidade e deve ser tratado com a seriedade que o tema requer, em razão do prejuízo emocional que acarreta nos filhos, comprometendo seu equilíbrio psíquico e afetivo.

O que é alienação parental?

Quando um dos pais exerce uma lavagem cerebral nos filhos, uma doutrinação, criando nele um repúdio pelo outro genitor, sem que tal repúdio demonstre ter motivo aparente, a isto se chama alienação parental.

É tentativa de destruição do vínculo emocional e afetivo por meio do afastamento da criança ou adolescente daquele familiar.

É a situação, seja por palavras, por atos ou por ambos, em que um dos genitores denigre, destrói o respeito e o afeto dos filhos pelo outro genitor, muitas vezes de forma velada, dissimulada.

É um processo de desmoralização e descrédito do parceiro, motivado pela sede de vingança de alguém rejeitado. Alguém que não consegue lidar com o fim da vida conjugal, não consegue lidar com seus próprios sentimentos advindos do término da relação.

Alienação parental é algo novo?

Não! Isso acontece pelo menos desde a década de 40. Mas é estudado apenas desde os anos 80 e demonstra que a tentativa de afastar os filhos de um dos pais, não alcança apenas a figura do genitor, mas também a família e amigos dele.

No Brasil, somente em 2010, foi regulamentada a questão, por meio de uma lei que pune o alienante com algumas sanções. Pode ocorrer a perda da guarda dos filhos.

Essa norma, além de definir com mais clareza quais condutas são alienantes, estendeo as punições a qualquer pessoa que detenha a guarda da criança ou adolescente e que haja de maneira alienante.

O que diz a legislação?

De acordo com a lei brasileira (12.318/2010), “alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este”.

Como acontece?

A lei dá alguns exemplos: insistindo em demonstrações e histórias que dizem que o genitor não é bom pai ou boa mãe, contradizendo o outro, dificultando o exercício do autoridade parental, impedindo que se falem ao telefone, dificultando ou impedindo as visitas, não repassando ao genitor dados sobre a vida da criança, como dados escolares, médicos e alteração de endereço, falando mal do genitor, da família ou amigos dele, dificultando a convivência entre eles e mudando de residência para local distante, sem justificativa. Mas não é só isso.

No caso a caso, outras condutas podem levar o juiz a acreditar na tentativa de alienação e assim aplicar a devida punição.

Um exemplo comum é quando um dos genitores pune a criança que demonstra interesse em visitar o outro ou, ao invés de punir, oferecer recompensa quando o filho se recusa a permanecer com o pai ou a mãe.

Enfim, o ser humano é ardiloso e são infinitas as possibilidades pelas quais isto pode acontecer.

Quais são os efeitos?

Psicologicamente, o efeito da alienação parental são distúrbios carregados por uma vida inteira.

Pânico, agressividade, explosões emocionais, mentiras, desconfiança e muitos outros sentimentos negativos e atitudes que atrapalham a criança e o adolescente na escola, na vida social com os amiguinhos e, claro, na família.

Estudos, inclusive, mostram que há grandes chances da vítima da alienação desenvolver o alcoolismo. Também pode acontecer das lembranças da infância, que deveriam ser prazerosas, trazerem certa confusão mental.

E como agir?

Bom, o Conselho Tutelar, o Juizado da Infância e Juventude ou as varas de Família podem ser buscadas para denúncia de alienação parental.

O Conselho pode orientar a família e acompanhá-la, mas só os juízes podem punir. Antes, contudo, deverão determinar medidas que serão cumpridas por peritos judiciais, especialmente, psicólogos.

Quais são as punições?

Identificada uma situação que configure tentativa de afastar o filho do outro genitor, o juiz pode advertir o pai ou mãe que fez isso. Pode exigir que os filhos convivam mais com o genitor prejudicado, aplicar multa e determinar acompanhamento e visitas de psicólogos. Pode ainda transformar a guarda em compartilhada e até, em último caso, retirar o poder familiar de um dos pais, transferindo a guarda para o genitor que se pretendia afastar.  

A ideia é orientar, educar antes de punir, afinal, ambiente de conflito é sempre muito prejudicial para o desenvolvimento da criança e do adolescente.

O que se busca é a efetivação do princípio constitucional que informa ser direito fundamental do menor possuir uma convivência familiar saudável, onde possa se desenvolver plenamente.

Como comprovar?

Na prática, observa-se que na maioria dos casos é a mãe quem comete a alienação parental e verifica-se também que há certo rigor na aplicação das punições.

Mas para tanto, é necessária a indicação de provas ou ao menos de indícios fortes para que o juiz possa determinar a perícia.

Toda prova é válida: gravações telefônicas, relatos de familiares, bilhetes e tudo que possa indicar a intenção de afastamento dos parentes.

Mas atenção: o Judiciário não leva em consideração a alegação das mágoas relativas a dívidas de alimentos, de traições, de ausências ou outros acontecimentos negativos na vida do casal, que possam justificar as atitudes alienantes.

É que as crianças estão acima disto, a felicidade e o desenvolvimento psíquico delas deve ser protegido a qualquer custo. Sua única possibilidade de justificar a tentativa de afastamento dos filhos do outro genitor é comprovar com provas robustas que a convivência com ele ou ela coloca em risco a integridade da criança ou adolescente. Como é o caso de quem faz uso de drogas ou álcool na frente dos filhos ou quando a criança volta machucada sem explicação das visitas, dentre outros.

E ainda assim, procure sempre ter laudos médicos e testemunhas, levando o caso antes ao Conselho Tutelar ou pedindo ao juiz que determine um estudo psicossocial sobre a convivência da criança com o genitor que se pretende afastar. Ainda assim, será mais fácil o juiz exigir o tratamento daquele que maltrata, que o afastamento definitivo dos filhos.

A recente alteração legislativa que determina a prioridade da guarda compartilhada, obrigando os filhos conviverem com ambos os genitores, que participam igualmente das decisões sobre prole, independente dos rancores havidos na relação conjugal, é uma tentativa de diminuir as possibilidades de ocorrência da alienação parental.

Mas há um outro lado. Infelizmente, não são poucos pais que se afastam, cedendo à alienação, por conveniência. Para estes há a possibilidade de indenização por dano moral afetivo, ou seja, reparação financeira pelo abandono afetivo dos filhos. Mas o assunto é polêmico e falaremos dele em outro texto.

É isto! A gente sabe o quanto pode machucar ser obrigado aceitar que um devedor de pensão continue visitando o filho, o quanto dói ver um filho idolatrando quem te traiu ou que nunca foi presente na vida da família.

Mas pense que dói muito mais ver seu filho crescer e se tornar uma pessoa desequilibrada, dependente, violenta, incapaz de lidar com os próprios sentimentos. Foi você quem escolheu o pai ou mãe de seus filhos, não transfira a eles o peso de seu erro, de seu rancor ou de seu recalque.

Beijinho no ombro e muita luz para todos nós!

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Justiça não é vingança! Não se deixe confundir!

Final de agosto/15, recolhi uma cadelinha na rua e fiquei tratando da bichinha até conseguir quem quisesse adotá-la.

Acontece que ela não gosta de ficar presa. Sempre que saio, late e chora durante alguns minutos. Apenas alguns minutos. Mas... Alguém reclamou. E reclamou muito. Reclamou mais do que a cadelinha late.

Tive tanta raiva da intolerância da pessoa, que decidi agir contra ela. Ferindo o regulamento do condomínio, a reclamona trocou a porta de entrada por outra fora dos padrões determinados no Regimento. Fiz vista grossa a isso durante mais de um ano. Agora, mudei de ideia. Entrei em contato com o Síndico e exigi que a moradora fosse notificada. E na próxima assembleia, quero o assunto em pauta, para determinar aplicação de multa enquanto ela não voltar ao padrão determinado.

É justo! É muito justo! É justíssimo!!!

Na verdade, não! Não fui justa. Fui vingativa. Usar o regulamento como e quando me convém não é fazer Justiça. Eu quis me vingar!  Eu sei que a lei, a norma, o regulamento deve ser cumprido. Mas uma situação que o contrarie, se não questionada, se consolida, se confirma no tempo e é como dar um aval de que aceitamos aquela situação e ela não será mais rebatida.

O que é Justiça?

Tecnicamente falando, fazer Justiça é fazer cumprir a lei.

Por acreditar que a lei, durante o processo de sua formulação, foi editada observando-se todos os princípios jurídicos aplicáveis, pressupomos que ela é resultado de um anseio social, da vontade do povo.

Precisamos de leis para regular as relações entre as pessoas, com as empresas, com o Poder Público. Precisamos de leis para tudo. Por isso, esperamos sempre que ela atenda a todos os nossos anseios.

Eis porque se diz que a lei é a vontade do povo. Assim, fazer Justiça é cumprir a lei.

Como se faz Justiça?

E se fazer Justiça é fazer cumprir a lei, fazer Justiça é exigir que se aplique a punição que a lei prevê e não a punição que julgamos necessária, caso não haja previsão para tal. Afinal, a Justiça tem que ser imparcial.

Não há que valer o que eu quero nem o que você pretende, mas sim, o que a lei diz a respeito. Querer algo além disso, seja lá porque motivo for, é vingança e não Justiça.

Se a lei determina uma punição x ou uma reparação z em contrapartida a uma conduta y, isso é o justo e necessário. Sempre que alguém cometer uma conduta y deverá reparar nos termos z ou terá uma punição x.

Mas não é isso que se passa no coração e na cabeça das pessoas. Quando vemos alguém clamando por Justiça, quando vemos pessoas levantando cartaz de "Justiça já!", o que na verdade pedem é VINGANÇA.

Justiça é vingança?

Não nos importamos muito com o que a lei determina, o que queremos na verdade é que a pessoa que nos causou sofrimento ou prejuízo, sofra o mesmo tanto que sofremos, pague além do prejuízo que levamos.

Se alguém mata outro alguém, paga 30 anos de cadeia e é solto para tentar refazer a vida, isso não nos satisfaz. Porque em nosso sentimento sabemos que a vítima nunca terá oportunidade de refazer a vida, então não é "justo" que quem tirou-lhe isso, possa ter tal oportunidade.

Danem-se os princípios penais sobre o benefício para a sociedade acerca da recuperação do criminoso. Se alguém nos rouba, não nos satisfazemos com a devolução de nossos pertences e a prisão do meliante. Queremos dar-lhe uma surra daquelas, para que aprenda que não se mexe com gente de bem.

Enfim, não nos importa o que a lei prevê para cada caso. Nos importa vingar o mal e a dor que sofremos. Importa fazer sofrer mal igual ou maior.

Nosso conceito moral de Justiça é o mesmo usado para a vingança.

Porque a Justiça legal não nos satisfaz?

Alguns dias atrás um amigo perguntou "por que temos sempre a sensação de injustiça, por que sempre fica a sensação de que as leis são injustas?". É justamente porque clamamos vingança quando pronunciamos Justiça. Enquanto não nos sentimos vingados, não nos sentimos justiçados.

Mas as leis que fizeram por nós, para nós, com o nosso aval, afastam a vingança da aplicação do Direito.

Láááá nos primórdios da vida civilizada, havia uma norma de conduta, o primeiro código de aplicação do Direito que se tem notícia, o Código de Hamurabi (1780 antes de Cristo), que usava a Lei de Talião para determinar que o causador de um mal deveria sofrer dano idêntico ao que causou (olho por olho, dente por dente).

De lá pra cá, o Direito evoluiu muito, afinal, foram 3.795 anos de estrada. Mas nosso coração, não. Continuamos acreditando na vingança como melhor forma de Justiça.

Afinal, onde está o problema?

O problema são as leis, os legisladores ou nós mesmos? Na verdade é tudo isso.

O problema somos nós que não acompanhamos o trabalho dos legisladores que, por sua vez, sem a fiscalização do eleitor, não têm a preocupação e o compromisso de aproximar a lei aos anseios da sociedade.

Porque isto é Justiça de verdade: regular o comportamento das pessoas de modo a contentar a todos, atendendo aos anseios de cada um. E nisto, falhamos todos: nós, o legislador e a lei.

Dificilmente reconhecemos no Direito a função de regular o social em prejuízo do pessoal. De modo geral, as pessoas buscam a satisfação pessoal e não a satisfação coletiva, o social.

Não se quer saber o que é bom para todos, se isso não for bom para aquele que reclama. Se não é bom pra ele, danem-se os demais. E é com essa concepção egoísta que analisamos as leis, com a perspectiva de que se eu não tenho razão, nada mais faz sentido.

Por isso, temos sempre a sensação de que as leis são injustas. Porque nós somos injustos, porque queremos tudo a nosso gosto, no nosso tempo, sendo irrelevante o bem que a norma faz para a sociedade.

Sim, eu sei que a Justiça não tem sido justa. Eu sei que as leis têm sido feitas para beneficiar alguns poucos. Mas também sei que há muitas leis que visam o bem social. Também sei que a mudança depende de nós. Sei que se eu não acompanhar o trabalho do senador, dos deputados e do vereador em quem votei, correrei sempre o risco de viver numa sociedade injusta.

Sem a participação popular, é impossível aproximar a Justiça jurídica da Justiça moral. Sem a conscientização de que o bem social deve prevalecer sobre nossos interesses particulares, nunca haverá Justiça.

E a cadelinha tive que levar pra casa da minha mãe. Mas não foi possível doá-la. A danadinha é brava e tivemos medo de não se adaptar facilmente. Chama-se Nina!!!

Você sabe como denunciar casos de maustratos de animais? Clique aqui e descubra! 

Bombeiro Civil

Já está à venda o livreto Bombeiro profissional civil: seu papel social, aspectos jurídicos e éticos da profissão. A versão física custa R$28,00 no site da Editora Multifoco (corre, que frete é grátis) e a versão digital custa R$10,00 na Amazon.

É o resultado de 7 anos dando aulas em cursos profissionalizantes de Bombeiro Civil. 

Com uma linguagem simples e direta trata de assuntos que conduzem o bombeiro a uma reflexão sobre suas atitudes e posturas, conscientizando-o de seus direitos, deveres, proibições, sem esquecer das consequências jurídicas geradas a partir do seu desempenho profissional. Como se refere a uma profissão ainda pouco conhecida, o que dificulta o estabelecimento do vínculo de confiança entre o bombeiro e a pessoa atendida, a obra aponta as condutas necessárias no exercício cotidiano da atividade, que ajudam o bombeiro a ser reconhecido e respeitado na sociedade.

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No vídeo abaixo, explico o conteúdo do livro (https://www.youtube.com/watch?v=ANeztUc4m0c&t=68s):

E já que está por aqui, aproveite para conhecer meu blog. Quais são suas dúvidas? Divórcio? Pensão Alimento? Troca de mercadorias? Fofoca? Animais de estimação em condomínio? São vários textos sobre tudo isso e muito mais! Fique à vontade!

Assédio moral no trabalho? Conheça e aprenda a se prevenir.

Recentemente, a Justiça do Trabalho do Paraná deu ganho de causa a um funcionário de uma fábrica de embalagens que era constantemente humilhado por seu superior hierárquico.

Devido a uma lesão na vista conhecida como pinguécula, que deixa os olhos avermelhados, ele era chamado de "maconheiro", sempre que o chefe se dirigia a ele. Foi reconhecido o assédio moral e ele recebeu indenização por danos morais. 

Infelizmente estas situações de humilhação, constrangimento, perseguição, discriminação, têm sido comuns nos ambientes de trabalho.

O que é assédio moral?

O assédio moral é uma conduta repetitiva que desmerece alguém.

É chamado assédio vertical, quando o superior hierárquico age assim com seu subalterno. Quando os empregados agem desta forma entre si, chama-se assédio horizontal. Há também o assédio moral ascendente, quando o empregado, ou um grupo de empregados, assedia seu superior. E quando chefe e empregados se unem contra alguém, ocorre o assédio combinado ou misto.

Mas, atenção! Muitas pessoas confundem as situações. Reclamam terem recebido um xingamento e se dizem vítimas de assédio moral. Não é assim! Para se configurar o assédio moral, é preciso que a violência, situação humilhante ou discriminatória, seja repetitiva, reiterada, uma ação que se prolonga no tempo.

Como se configura o assédio moral?

No caso que abriu este texto, não foi o fato de ser chamado de maconheiro que configurou o assédio moral, mas sim, esta situação ter se repetido por todos os dias, todas as vezes em que o superior se dirigia ao empregado.

Se alguém grita com você ou lhe dirige impropérios num momento de raiva, isto não é assédio e deve ser analisado no contexto, pois pode ou não gerar indenização.

Nem sempre, a vítima do assediador é alguém frágil, pode ser alguém que de alguma forma ameaça o poder do agressor. Mas ainda que não seja frágil, a vítima fica fragilizada quando o assédio se prolonga no tempo, se sente inferior e fica desestabilizada emocionalmente.

Em alguns casos, pode chegar à depressão. O que leva a isso são atitudes de menosprezo, que amedrontam ou ridicularizam o trabalhador.

Como age o agressor?

Muitas vezes, o agressor age de forma inconveniente sem perceber que pratica o assédio moral. E costuma ter o objetivo de estimular a competitividade, obrigar o empregado a pedir demissão ou a aceitar funções estranhas a seu cargo.

Mas também pode ocorrer como discriminação sexista ou em razão de orientação sexual. Risinhos, suspiros, piadas jocosas, apelidos constrangedores, tudo isso pode configurar o assédio.

E, normalmente, a fragilidade e o medo de quem sofre a perseguição acaba reforçando poder do agressor que duvida de uma possível punição.

Quais as consequências?

Configurado o assédio, o trabalhador poderá requerer na Justiça do Trabalho a rescisão indireta do contrato (justa causa do empregador, que garante ao empregado o pagamento de todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem ser a pedido), além de indenização por danos morais efetivamente comprovados.

No caso de servidor público, assédio moral implica em punição nos termos do estatuto que rege a classe, em processo que tramita administrativamente (fora do Judiciário). O servidor pode ainda ajuizar ação cível para indenização por danos morais.

E como no assédio moral é comum não haverem outras provas que não as testemunhais, previna-se! Anote todos os detalhes das humilhações que sofreu, converse com colegas, peça ajuda. Não converse com o agressor sem testemunhas e exija por escrito explicações sobre o ato, encaminhando cópia ao RH da empresa.

Procure seu Sindicato onde será orientado sobre como proceder.

Você sabia que muitas vezes as pessoas confundem Justiça com desejo de vingança? Veja neste texto porque isso acontece.

Direitos sociais

Daqui a pouco sai edital para concurso e vc aí nessa moleza. Bora estudar os direitos sociais previstos nos arts. 6º e 7º da Constituição da República. 
Não se esqueça de se inscrever no canal para receber as novidades.
Clique aqui para assistir ao vídeo da semana.
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Noções de Direito para concursos

Continuando os vídeos sobre a Constituição Federal (Noções de Direito para concursos), encerramos hoje o estudo do art. 5º.
Clique aqui e bons estudos!
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Parentes devem alimentos entre si. Veja o que diz a lei!

Ela, em prantos, sempre que a amiga telefona:

- Desde que meu irmão adoeceu o resto da família nos abandonou. Fiquei sozinha para cuidar dele e passamos por muitas dificuldades financeiras. Sinto-me abandonada! Fulano diz que já tem muitos gastos com sua família. Beltrana, não tem tempo para ajudar nos cuidados. Sicrana dá as fraldas e mais nada, como se ele não precisasse comer. E assim eu sigo, sem vida própria, fazendo o que posso e  o que não posso para dar cuidar de meu irmão. Ninguém nos visita. Eu reclamo, mas não adianta. Passaram a me evitar. Eu tentei fazer tudo sozinha, mas agora estou no meu limite. Não dá mais!!!

- Sei bem pelo que você passa, escuto isso há tanto tempo. Eles continuam sem ajudar? Já procurou um advogado?

- Até hoje, ninguém ajuda!  Não procurei advogado. Não posso me indispor com eles. Sempre que falo em tomar providências, minha mãe, idosa, entra em pânico.

- Então, você não pode fazer nada. Tem que aguentar sozinha mesmo, como sempre fez. E se conformar com a situação.

- Eu sei, mas está tão difícil...

Sempre, sempre, sempre que a amiga telefona é a mesma ladainha. E a mesma inércia. A mesma falta de providências.

Todos sabem o quanto é complicado ter em casa um idoso ou deficiente dependente de cuidados. E o quanto é doloroso não ter apoio moral e financeiro dos demais familiares.

Para uns falta suporte na divisão de tarefas. Para outros falta ajuda para divisão de despesas. Para muitos falta tudo. E sobra mágoa, cansaço, indignação.

Não se estresse!

E, cá entre nós, normalmente a culpa pelo excesso de peso que está em nossas costas é nossa mesmo. Evitamos nos indispor com os familiares e vamos levando a vida e cuidando de quem precisa.

E quando fica impossível continuar, explodimos. Isso dificulta qualquer diálogo, impede qualquer aproximação. Já é difícil lidar com um familiar doente ainda temos que tolerar um cuidador estressado?

Melhor então desde o início dividir tarefas e custos, ainda que para tanto seja necessário percorrer caminhos que todos querem evitar: as trilhas da Justiça. Mas antes de procurar o Judiciário, algumas coisas têm que estar bem claras.

Tome a iniciativa!

Primeiro, não importa o motivo, sobrou pra você. Então a iniciativa tem que ser sua, com tudo de bom e tudo de ruim que o processo de tomada de decisões traz.

É você quem tem que decidir e arcar com todas as consequências disso. Também pode optar por não agir, não tomar decisão nenhuma, mas isto também traz consequências para você e seu familiar dependente.

Só você pode pesar quais consequências conseguirá suportar: a de agir ou a de se omitir.

Seja precavido!

Segundo, o tempo não está a seu favor. Quanto mais demorar para decidir o que fazer, mais riscos você corre de tomar a decisão errada, pelo cansaço, pelo desgaste, pela mágoa.

Decisões devem ser tomadas de cabeça fria, sabendo o que está fazendo. E há ainda a prescrição, a perda de alguns direitos por não ter agido no tempo que a lei determina.

É mais eficaz agir na prevenção de uma situação que tomar atitudes para mudá-la depois de consolidada no tempo.

Não se desgaste!

Terceiro, não há lei, não há juiz que ensine ou obrigue alguém a ter compaixão, respeito, amor, carinho por um familiar. Determinadas coisas são construídas durante a vida, durante a convivência. Se elas não afloram de maneira natural, não irão acontecer como obrigação. Feche os olhos para isto.

A falta de amor entre fulano e a mãe dele é problema dos dois. Sei que ela também é sua mãe, então ame você a ela e cuide da sua relação com ela.

Não se desgaste por situações que não estão sob seu controle.

Avalie as consequências!

Quarto, quando falo em consequências estou chamando sua atenção para sua condição financeira e emocional diante das circunstâncias e da necessidade de medir isso frente a eventuais retaliações dos familiares, em virtude das decisões que você tomar.

Não tomar providências no sentido de responsabilizar outras pessoas pelos cuidados e custos financeiros nos cuidados com o familiar dependente vai te onerar muito com o passar do tempo.

Vale a pena suportar esse fardo e ter um mínimo de convivência amigável com os parentes? Ou considera melhor dividir os cuidados e gastos e perder certos laços com a família? Adianto que não há certo ou errado nesta questão. Mas há resultados.

E há a possibilidade de você vir a se arrepender da decisão tomada. Pode estar em tempo ou pode ser tarde demais. Você precisa estar preparado para tudo. E precisa sempre ter um plano B.

Busque ajuda!

Quinto, sem ajuda profissional, suas decisões podem pesar mais que o peso real delas. Reclame da vida, do mundo, dos parentes com seu terapeuta. Só com ele. Tudo que você não precisa é agregar fama de reclamão. E ninguém suporta um reclamão por muito tempo.

É desgastante estar com alguém que vive precisando desabafar e não ver essa pessoa tomando decisões para mudar aquilo que a incomoda. Isso vai afastar as pessoas de você ao invés de aproximá-las.

O desabafo é um instrumento potente para nossa saúde mental. Mas não pode ser rotineiro. Deve durar apenas o tempo necessário para amadurecimento das idéias. Todos têm seus problemas e se o seu está pesado demais, passou da hora de fazer terapia e tomar decisões.

Eu gostaria que você lesse 3 vezes tudo que escrevi acima, para introjetar, para não esquecer, para compreender que só depende de você mudar a situação em que se encontra.

Veja o que diz a lei

E querendo mudar, agora você pode e deve saber que a lei, mais especificamente os Códigos da Criança e do Adolescente, do Idoso, o Código Civil e a Constituição Federal, determinam que os familiares devem amparar uns aos outros, quando alguém não tiver condições de manter sua própria sobrevivência.

Pensão Alimento não é apenas entre pais e filhos, mas entre quaisquer parentes, dos mais próximos para os mais distantes. Fato é que ninguém está sozinho. A solidariedade familiar é obrigatória. Se não faz por amor, faça-se pela lei.

E além da obrigação civil de custear a sobrevivência do familiar necessitado, há ainda a responsabilização criminal, conforme o caso (abandono de incapaz).

Ampare o cuidador!

Outra questão que também pode ser discutida em juízo: a remuneração do familiar que cuida, o rateio de um cuidador ou de internação em uma entidade digna, tempo integral ou apenas parte do dia.

É comum alguém da família sair do emprego e comprometer sua aposentadoria para se dedicar ao parente. Depois, muito tempo depois, é que descobre o quanto esta decisão o prejudicou.

Como advogada acredito que a família deve remunerar e custear a previdência do familiar que está se dedicando ao ente querido.

Procure núcleos acadêmicos

Sim, você vai precisar de um advogado. Não, advogado não é barato. Mas há serviços gratuitos em núcleos jurídicos de faculdade. Assim como há atendimento psicológico gratuito também em faculdades. Você vai precisar de ambos atendimentos.

Se não puder pagar, negociando os valores, procure ONGs, grupos de apoio emocional e os núcleos já citados. Mas não subestime o papel fundamental destes serviços para a dignidade do familiar cuidado e do familiar que cuida dele.

Saiba como agir

Sobre as providências jurídicas, você pode procurar primeiro o Serviço de Assistência Social de seu Município ou a Promotoria do Idoso e do Deficiente, no Ministério Público do seu Estado.

Muitas vezes, uma boa conversa e orientação podem colocar as pessoas nos eixos. Mesmo se não houver uma aproximação afetiva, costuma ser suficiente para lembrar a todos da necessidade de contribuir financeiramente.

Se nada disso ajudar, ou se preferir pular estas etapas, você deve recorrer ao Judiciário. Mas, caso você não seja a pessoa que necessita de cuidados, precisa ter a curatela dela para ajuizar ação em seu nome. Ou seja, se o familiar necessitado não puder responder por si mesmo, será necessária uma ação de interdição, para que seja nomeado um curador que irá cuidar dos interesses da pessoa. Só aí o curador poderá exigir judicialmente o auxílio dos demais familiares.

Aja!

Enfim, procure um advogado, diga a ele as peculiaridades do seu caso e pergunte quais são os prováveis resultados.

E prepare-se para tomar a decisão de fazer cumprir a solidariedade familiar imposta pela lei ou de assumir sozinho a obrigação. E se, mesmo após conversar e desabafar com amigos e outros familiares, se sentir perdido, procure um terapeuta. Só faz bem!

Fica a dica! Não só os pais devem amparar os filhos, mas também os filhos devem alimentos aos pais, bem como todos os familiares entre si.

Ciente de que ação e omissão possuem ônus e bônus, decida o que considerar melhor para a sua saúde emocional e financeira e a de quem você cuida.

Mas, lembre-se: é você quem deve promover as mudanças que deseja. Ninguém vai fazer isso por você!

Texto publicado na página do Facebook Alzheimer – minha mãe tem.

Muita luz para todos nós!

Conhece alguém nessa situação? Conte pra gente!

Conhecereis a verdade e ela vos libertará!

Certa vez, vi no Facebook um vídeo no qual um líder religioso conta como é fácil ludibriar o fiel, usando sua culpa, seu remorso e sua ganância para arrancar dele tudo que possui. Aproveitando-se da culpa que a pessoa sente por não se saber digno em razão dos pecados que comete, aproveitando-se do remorso que ela sente ou pode vir a sentir por não acatar o chamado da igreja e aproveitando-se da ganância dela que não se satisfaz nem sabe lidar com o que tem, as religiões pregam paz de espírito e prosperidade a quem mais contribui financeiramente com aquela instituição.

Aí, lembrei dos casos que conheço de fiéis que se arrependeram de doações que fizeram à igreja que frequentavam. De ações judiciais promovidas pelas famílias daqueles que, ludibriados por um discurso de fé, perderam tudo que tinham em favor da igreja. Lembrei até de casos de suicídio pelo arrependimento de ter doado à igreja o patrimônio de uma vida inteira.

Escrevo esse texto na semana em que tivemos o feriado católico de Corpus Christi (celebração da eucaristia) e o evento evangélico da Marcha para Jesus (comemoração da unidade), muito oportuno portanto que possamos discutir o aspecto jurídico de um tema religioso.

E o tema que escolhi foi justamente o dízimo, o tão polêmico dízimo.

É certo que ele é dado em forma de compromisso espiritual com Deus, mas na verdade é um compromisso necessário para manutenção da igreja, sua obra e seus funcionários e como tal, tem repercussão jurídica. Ainda que se configure uma obrigação espiritual é também um negócio jurídico.

Doação x pagamento

O dízimo é um ato direcionado a Deus, é uma “doação” voluntária. Coloquei o termo “doação” entre aspas, porque existe uma controvérsia se tal contribuição é de fato doação ou se constitui pagamento. Doação é mero ato de vontade que pretende enriquecer o patrimônio de quem recebe. Não é o caso do dízimo que se configura como uma obrigação. Se entendido como doação, cabe revogação, em caso de arrependimento, por um mal uso, por exemplo. Mas como pagamento obrigacional não há que se falar em ressarcimento. E é este último entendimento que tem prevalecido nos tribunais, que negam pedidos de devolução de valores astronômicos pagos com posterior alegação de arrependimento.

Coação

Porém, cumpre lembrar que qualquer negócio jurídico, e isto inclui doações e dízimos, quando realizados sob qualquer tipo de coação, pode ser desfeito e o pagamento realizado ressarcido ao doador ou dizimista. Se houve indução a erro ou caso se use da condição de fragilidade da pessoa no momento do pagamento, perde-se o caráter de licitude, de espontaneidade, de obrigação voluntária e torna-se um ato ilícito. E como tal, será desfeito, cabendo inclusive punição com repercussão criminal.

Assim, as doações e dízimos que têm sido devolvidos por decisão judicial são aquelas realizadas quando, por exemplo, os fiéis que não estavam em seu juízo normal no momento do fato ou quando o valor ultrapassa a capacidade financeira do fiel. Fora isso, ou seja, sem comprovação de qualquer vício no ato de vontade, não há que se falar em devolução de dízimos e doações realizadas às instituições religiosas.

Prestação de contas

Porém, independente de questões jurídicas e religiosas, mas a par e passo (juntin delas, garradin com elas) está também o dever moral. Dever moral do fiel de contribuir com as contas de luz, água, papel, limpeza, etc. etc. etc. Dever moral da direção da igreja de prestar contas da aplicação deste dinheiro. A lei determina que a instituição financeira mantenha sua contabilidade em dia. Ora, se está tudo escrituradinho eis que a prestação de contas se configura uma satisfação de respeito ao dizimista e ao doador. Questão de honestidade, né não?! Que foi? Sua igreja não presta contas??? Viiixi... Foi mal, aí...

Aliás, você sabia que toda igreja tem um estatuto e que este estatuto é a “bíblia” desta instituição? O Estatuto está para a igreja, como a Bíblia está para a religião. Nele estão mencionados quais são os objetivos daquela igreja, quais são os direitos e os deveres dos membros dela, quem será remunerado no exercício das atividades e outras questões. Você conhece o estatuto da igreja que frequenta? Não? Viiixi... Foi mal, de novo...

A questão é que muitos se ocupam da religião, mas poucos se preocupam com a igreja. A religião é divina. A igreja é mundana. Se você crê que igreja e religião são co-irmãs, que uma (igreja) facilita o exercício da fé (religião), deve procurar se informar mais sobre a igreja que frequenta. Afinal, não é pela verdade que nos libertamos? A verdade da sua fé, da sua religião, é inquestionável. E a verdade da sua igreja? Qual é a verdade da sua igreja? A verdade que está no estatuto de sua igreja é co-irmã da sua verdade de fé? Os valores de uma têm que contaminar a outra, senão você está sendo escravo de sua fé e não liberto por ela.

Porque em verdade vos digo, informação liberta! E informar-se é conhecer as verdades das pessoas e das instituições. Sem informação só há “escravidão”. Escravidão eleitoreira, escravidão moral, escravidão religiosa.

“Conhecereis a verdade e a verdade vos libertará”. João 8:32.

Informe-se melhor sobre sua igreja.

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