Testamento Vital: descubra como tomar decisões até nos últimos momentos de sua vida.

Imagine a situação em que um paciente terminal tenha uma parada cardíaca, é ressuscitado e a partir daí seja mantido vivo por aparelhos. Ou ainda alguém em estado vegetativo que precise ter um pé amputado por causa de uma necrose que coloca em risco sua vida, por uma infecção generalizada.

Em nenhum dos casos o paciente terá condições de recuperar a saúde e sua morte é apenas uma questão de tempo. E de sofrimento.

Os procedimentos realizados apenas irão prolongar por um pouco mais de tempo a vida deles, mas não irá impedir que morram, porque já se encontram desenganados pela Medicina.

Algumas pessoas preferem ser mantidas vivas, ainda que artificialmente. Outras, não.

Muita gente gostaria de ter uma morte digna, confortável, sem prolongamento inútil.

O assunto é polêmico não apenas em nossas famílias, mas especialmente no Direito. Não há uma lei sobre o assunto e isso dificulta tudo.

A dignidade da pessoa humana

A Constituição Federal protege a vida acima de tudo. E a dignidade da vida humana, acima do resto. Assim, enquanto houver possibilidade de vida, os médicos são obrigados a tentar restabelecê-la.

Mas, e quando não houver mais dignidade na sobrevida do paciente? Nesse caso, o Conselho Federal de Medicina autoriza o médico a fazer a vontade do paciente. Se ele disser que não quer realizar determinado procedimento ou receber determinado tratamento, sua vontade deve ser satisfeita. E a Resolução do Conselho afasta a possibilidade do médico ser condenado por homicídio.

Mas, como um paciente vegetativo vai expor sua vontade e dizer que não quer receber o tratamento?

O testamento vital

Em qualquer caso em que a pessoa não possa mais se manifestar, sendo irreversível tal condição, caso tenha deixado um documento dizendo que não deseja ser mantido vivo artificialmente ou que não deseja receber tratamento que irá apenas prolongar sua vida, seu desejo deve ser cumprido, ainda que a família não concorde.

É o chamado Testamento Vital ou Diretivas Antecipadas de Vontade.

A quem deseja deixar escrito sua recusa de tratamento, basta ser maior de 18 anos, estar saudável e em pleno gozo de suas faculdades mentais, plenamente consciente do ato, e redigir o documento.

Mas diante da gravidade da escolha que se faz, aconselha-se consultar um ou dois médicos, bem como um advogado e discutir o assunto.

Depois disso, convicto do que quer, escrever o texto.

Outro conselho é registrar o documento num Cartório de Notas (por Escritura Pública), garantindo sua validade.

Além de informar a recusa, pode-se ainda escolher uma pessoa e nomea-la como seu representante, para que tome todas as providências para fazer valer sua vontade, inclusive contra seus familiares.

Não esqueça de dar notícia do documento a todas as pessoas que devam ter conhecimento dele, caso você perca capacidade de se manifestar.

Os cuidados paliativos

Mas atenção! Cuidados paliativos que visam dar qualidade de vida ao paciente, dando-lhe conforto em seus últimos dias, não podem ser recusados. Estamos nos referindo aqui exclusivamente a procedimentos que irão prolongar inutilmente a vida do paciente, ou seja, ele vai morrer de qualquer maneira.

Eutanásia

Também não se trata de eutanásia, que é a indução à morte. No caso em questão, não há induzimento à morte. Ao contrário, trata-se de deixar que ela venha naturalmente, sem qualquer intervenção neste processo, nem para antecipá-la, nem para evitá-la. É a chamada ortotanásia.

Como já disse, o assunto é polêmico e há possibilidade dos familiares ou do Ministério Público contestarem judicialmente sua vontade. Não há garantias de que seu desejo seja cumprido pelo juiz. Mas já há decisões favoráveis em alguns estados, especialmente em segunda instância (grau de recurso), e isso é bastante consolador.

Nossa! Assunto pesado esse, né?! Mas está aí. Agora você já sabe de um direito que um dia, quem sabe, pode ajudar a você ou alguém que você ama.

E fica desde já registrado que por mais que eu adore a vida, por mais que eu ame estar viva, em hipótese alguma desejo ter minha vida prolongada quando a situação de morte não puder ser revertida. E que seja doado tudo que se puder aproveitar, desde o dedinho do pé até o último fio de cabelo. Pronto, falei!

Você sabia que a pensão alimento é devida entre quaisquer parentes e não apenas entre pais e filhos? Leia mais sobre isso neste artigo.

Animais em condomínio pode? Pode! E se a convenção proibir? Não importa! Condomínios são obrigados a permitir a permanência de animais de estimação.

Quando comuniquei em casa minha decisão de ter um animal de estimação, meu ex-marido deixou claro que se eu desse mais atenção ao bichinho que a ele “iria voar gato pela janela”. Claro que não dei ouvidos à ameaça. Ainda que tivesse sido privado a vida inteira dos benefícios de conviver com um pet, sempre foi um homem pacífico e de boa índole.

Dito e feito! Bastou uma semana do gatinho Billy Bichano em nossa casa e a ameaça se converteu em carinhosos pedidos de “Vem no papai, neném!”.

É assim, animais nos transformam, nos fazem bem e o reconhecimento disso faz com que cada vez mais pessoas optem por ter um animal em casa. Claro que há problemas e cuidados a serem rigorosamente observados, mas o bem estar que nos proporcionam supera qualquer dificuldade em nos adaptarmos às condutas que vão nos garantir curtir nossos bichos com saúde e muitas, muitas alegrias.

Estatísticas mostram o crescimento elevado da manutenção nos lares de animais domésticos, antes restritos às casas e seus quintais, hoje donos e senhores de nossos apartamentos, nossas camas, nossas vontades, nossa vida!

As pessoas estão carentes de companhia e por motivos diversos têm trazido pelos e penas para amenizar a solidão. E os efeitos benéficos disso têm sido relatados até pela medicina.

Proibição indevida

Na contramão de tudo isso, algumas convenções de condomínio insistem em proibir a permanência de animais em apartamentos. Isso tem gerado prejuízo financeiro a todos os condôminos, já que a grande maioria das decisões do Judiciário determina a manutenção do animal.

Assim, aquele condomínio que aplicou multa e ajuizou ação para retirada do pet, além de ser condenado em danos morais, arca com os honorários do advogado da parte contrária, além dos seus próprios.

Por isso, todo cuidado é pouco! Para quem tem o animal, deve-se ter cuidado de manter o bichinho saudável, desestressado, evitando que ele incomode a vizinhança. Para quem não tem, deve-se ter cuidado de avaliar com cautela o real incômodo, evitando gerar conflito e prejuízos desnecessários.

As regras

Quando se fala em vizinhança, especialmente em condomínios, muitas regras devem ser observadas, em respeito ao resguardo da saúde, do sossego e da segurança dos moradores. Seja gente, seja bicho, se colocar em risco algum destes itens, a punição é certeira e é devida.

Bom, a lei, especificamente o Código Civil brasileiro, autoriza que o morador exerça seu pleno direito de uso de sua unidade e esse direito apenas é limitado até onde começa a incomodar outras pessoas.

Um choro de criança incomoda. Um salto alto incomoda. Latido excessivo, som alto, ruído de equipamentos, o bater de portas e janelas, o miado de uma gata no cio, uma descarga na madrugada. Isso e muito mais incomoda, mas não existe lugar nenhum nesse mundo onde se possa viver sem algum incômodo.

Por isso, a jurisprudência ensina que é a ocorrência repetida de atitudes antissociais que geram o direito de punição e até, em casos extremos, a saída do morador que assim age.

Assim, nossos animais estão no mesmo barco que muita coisa que faz o vizinho torcer o nariz e não há porque ser mais ou menos tolerante com isso. Devemos apenas estar cientes de até que ponto estamos dentro de nosso direito e quais as consequências de virmos a extrapolar tal limite.

Saúde, sossego, segurança!

Não se pode morar num local onde nossa saúde seja colocada em risco. Por isso, se o animal por um descuido faz xixi ou cocô ou vomita nas dependências comuns, seu guardião deve limpar imediatamente. O cheiro atrai moscas que pousam em alimentos. Dejetos sólidos podem conter ovos de vermes. Vômitos podem ser sinal de doença.

Mas não é só isso. Um apartamento infestado de pulgas, um animal doente que circula pelas áreas sociais, o mau cheiro que exala das portas e janelas, também podem levar a situações que afetam a saúde das pessoas.

Por isso, qualquer um que queira ter um animal em casa, além de mantê-lo em boas condições de saúde, com vacina e vermífugo em dia e alimentação de boa qualidade, deve redobrar os cuidados com a higiene dele, do ambiente e da própria família.

Não se pode morar num local onde não se tenha sossego para o devido descanso. Nosso lar é nosso local de refúgio e nada pode nos perturbar ali, nada pode nos estressar, nos impedir de recompor as forças para outro período de luta, seja de trabalho ou estudo.

Assim, o latido rotineiro de um cão, os infindáveis miados de uma gata no cio, o cantar estridente de um pássaro, as brincadeiras de animais de hábito noturno, o chorinho constante de um animal preso na área de serviço, o arranhar de portas de um cão que sofre a ausência do dono, tudo isso deve ser prontamente interrompido. Mesmo que ocorram fora dos horários em que deve prevalecer a lei do silencio, os exemplos citados incomodam, atrapalham, estressam as pessoas e devem ser evitados. E o problema é seu!

É você quem deve se virar, fazer das tripas coração para impedir que estas situações ocorram. Crie brincadeiras, eduque o bicho, contrate um adestrador ou, em último caso, mude-se. O direito de descanso irá prevalecer, não importa o motivo que o impeça de fazer parar o incômodo.

Pois se já vi decisão judicial determinando a retirada de uma criança deficiente de um prédio, pelo barulho que fazia dia e noite, imagine se terão tolerância com quem não consegue fazer um cão parar de latir.

Não se pode morar num local onde não se esteja seguro, onde se corre o risco de ser mordido por um cão, onde o dono de uma jiboia não tem a devida cautela e a danada está sempre fugindo pelo corredor ou onde o papagaio não voa mas está sempre no hall bicando as pessoas.

Os animais, assim como as pessoas, não devem colocar em risco a integridade física ou a vida dos demais moradores. Tá bom, seu animal não é bravo. Mas se ele late em tom ameaçador é certo que as pessoas pensem o contrário. Não importa que ele não consiga morder ninguém, o simples fato de avançar nas pessoas as coloca em risco.

Todos temos o direito de transitar pelas áreas comuns com a certeza de não sermos atacados por nada nem por ninguém. Não se admite que as pessoas andem inseguras nas áreas sociais, porque de uma hora para outra pode aparecer um animal e as atacar ou assustar. Não importa a sua verdade, enquanto proprietário do animal.

Em termos de segurança, o que prevalece é o quanto as pessoas se sentem ameaçadas pelo bicho. Basta lembrar que um cão dócil, conforme o tamanho, pode machucar gravemente uma criança numa simples brincadeira.

Enfim, circule com o animal no elevador de serviço, não permaneça nas áreas comuns, mantenha-o sempre na coleira, no colo (se pequeno porte) ou de focinheira (se grande porte).

Aja!

Ok, agora você já conhece seus direitos e os direitos de seus vizinhos, no que se refere aos animais de estimação. Mas e aí? Como e quando agir e/ou se defender?

O mais comum é vermos eternos conflitos entre moradores, que nunca agem, só reclamam. Um reclama de cá que o bicho incomoda, outro reclama de lá que o bicho não faz mal a ninguém.

Tão incômodo quanto bicho fedendo, uivando e mordendo, é morador reclamão. Os limites são para tudo e para todos.

Ora, se você considera estar no seu direito e reclamou uma, duas, três vezes, sem sucesso, entre na justiça contra o dono do animal, provando o incômodo, se o síndico não tiver feito isso. Se o síndico se omite e você também não age, apenas reclama infinitas vezes, contribui para o clima de conflito, que também importa em dano ao sossego.

Se você é o proprietário do bicho, ao receber notificações, multas ou reiteradas reclamações, entre na justiça contra estas situações. Prove que seu animal não traz riscos e garanta seu direito de mantê-lo sem interferência de quem reclama, cabendo inclusive multa no caso do morador insistentemente reclamão caso não pare de aborrecê-lo.

E atenção! Tanto quem reclama, quanto quem se defende, deve possuir provas do alegado. Documentos, testemunhas, laudos veterinários, perícias, tudo é bem vindo nestes casos.

Leia na internet sobre posse responsável de animais de estimação e aprenda mais um pouquinho sobre eles e suas necessidades.

No mais, curta seu bichinho dentro da lei, em boa saúde, no sossego de sua casa, com a segurança de quem só quer ser feliz.

Você tem bichinhos? Tenho 5: os gatos Gata Mell, Gato Jack, Lia Cat e Bru Xinha e o cão Bobb Dog. Conte sobre seus bichos. Amoooooo!

Muita luz para todos nós!

Você sabia que o assédio moral não ocorre apenas entre chefe e funcionário? Pode acontecer também entre colegas de mesmo nível hierárquico. Clique aqui e leia mais sobre o assunto.

Compartilhar e curtir notícias falsas também é crime!

Não há um só dia em que eu não me depare no Facebook com compartilhamento de notícias falsas.

Num mesmo dia, quando comecei a escrever este texto, foram duas: a primeira, sobre um bebê que teria ficado cego por causa do flash da câmara fotográfica; a segunda, sobre fotos que mostram a retirada de uma larva imensa do olho de alguém, que seria protozoário de toxoplasma.

Ambas facilmente identificadas como notícias falsas, por meio de uma rápida busca no Google. E mesmo alertando as pessoas sobre a falsidade das informações por elas divulgadas, nenhuma apagou o post ou sequer alertou o perfil de onde compartilhou a notícia.

Como nem todo mundo lê comentários, mesmo estando claro que se trata de mentira, muitos desavisados continuarão a propagar as falsas publicações.

Compartilhamentos

O compartilhamento nas redes sociais é a melhor de forma de não fazer nada, fingindo que faz. Claro que há honrosas exceções, mas a coisa passou dos limites.

Você se consola divulgando pedidos de ajuda e promessas de cura e pouco se importa com a veracidade da situação, afinal, se é falso, você também foi vítima, pois acreditou naquilo.

Mas não é bem assim! Temos o dever de averiguar toda informação que divulgarmos e se não fizermos isso, corremos o risco de agir de maneira ilícita, juridicamente falando.

Mesmo que nossa conduta não seja considerada crime, pode ser considerada ilícita, por causar prejuízo a alguém. E se assim for, seremos obrigados a reparar o mal que fizemos, mesmo que ele não tenha partido de nós, isto é, mesmo que tenhamos simplesmente replicado a informação, sem a devida cautela.

E há ainda um dano que considero pior: de tanto ler mentiras compartilhadas por gente sem bom senso, paramos de dar importância às publicações replicadas. Por consequência, aquilo que é sério e verdadeiro acaba passando desapercebido por nós

Pesquisa

Eu sempre pesquiso antes de compartilhar publicações que não sejam dos sites de notícias nos quais confio.

Você não faz isso? Melhor começar a se precaver. Quando considero a notícia importante e não conheço a fonte de onde ela partiu, faço uma pequena pesquisa. Se não consigo descobrir nada a respeito, não divulgo.

Em 2013, a Justiça de São Paulo condenou duas mulheres a indenizar um médico veterinário por terem compartilhado a falsa notícia de que ele não teria prestado atendimento adequado a uma cadela recebida para castração. Posteriormente, foi comprovado que a postagem era mentira. A Justiça entendeu que o compartilhamento denegriu ainda mais a imagem do profissional, condenando as acusadas ao pagamento de 20 mil reais, cada, pelos danos morais causados ao profissional

Também é comum este tipo de situação que estimula a violência. E muita gente tem a vida destruída pela divulgação de informações falsas ou exposição de sua privacidade.

Quem causou tanto mal ou contribuiu para isso, responde judicialmente por sua atitude.

Curtidas

E o problema não se restringe ao compartilhamento. Quando nós curtimos algo, aumentamos o alcance da postagem, pois ela é divulgada no perfil de quem publicou e no de quem curtiu.

Por isso, alguns juízes entendem que mesmo não compartilhando, quem apenas curtiu também é responsável pelo efeito danoso da publicação.

Consequências

Pare e pense: aquele pedido de orações para uma criança deformada que você compartilhou, foi solicitado pelos pais dela? E, não tendo sido solicitado pelos pais, sabia que você está constrangendo o menor e seus familiares? Isto é crime!  

E aquela foto que você compartilhou de um homem que estuprou uma menor? Foi retirada do site da polícia? Não? Então como você sabe que ele cometeu o crime ou se não se trata de uma vingança de alguém que quer denegrir o moço?

Se ele não tiver sido julgado e condenado, a divulgação leva as pessoas a condena-lo moralmente. Se tiver havido um engano e não for ele o estuprador, você vai ficar sabendo? Conseguirá “limpar a barra” do acusado injustamente? Seu compartilhamento fez muito mal a alguém e você deve indenizá-lo por isso.

E os vídeos pedindo ajuda para identificar e encontrar a pessoa que está cometendo um crime? Porque quem filmou já não fez isso? Você realmente acredita que quem filma não tem como tomar as providências adequadas? Não poderia então ter chamado a polícia imediatamente? Omissão também é crime.

Enfim, não importa quantas pessoas compartilharam ou curtiram antes de você, seu grau de responsabilidade não será diminuído.

São tantos os exemplos que poderíamos dar de publicações que não devem ser compartilhadas, que não caberiam numa página. Elas se referem desde acusações de cometimento de ações criminosas até divulgação de fotos íntimas, passando por erros de profissionais e até receitas medicinais que podem fazer mal.

Fica a dica! Se ao compartilhar ou de qualquer forma divulgar notícias falsas ou expor a intimidade da pessoa você causar prejuízo ou constrangimento a alguém poderá ser obrigado a indenizar o ofendido em danos materiais e morais.

Então, antes de compartilhar, pesquise. Se não tiver certeza de que não se trata de um trote, não divulgue. E se ainda assim, divulgar algo que depois souber ser falso, apague o post e comunique a pessoa de quem você compartilhou a publicação.

Não se trata apenas de se preservar. Esta é a conduta ética que se espera de quem faz uso de redes sociais com boa-fé. E é a boa-fé que deve estar sempre presente em todas as nossas ações, sendo nossa principal arma de defesa moral e jurídica.

Muita luz para todos nós!

Agora que você já sabe os cuidados que precisa ter com compartilhamentos e curtidas, clique aqui e veja como a fofoca surgiu na história da humanidade.

Advogado corruptor, serventuário corrupto, cliente hipócrita.

Eu to pasmada! Sabe aquela coisa de “Me amarrota porque eu to passada!”? Eu estou passada, pasmada com um livro que acabei de ler. Nele, o autor, um advogado, conta suas aventuras, desventuras e atuação na profissão e aconselha os jovens advogados no trato com o colega, com os juízes, promotores e demais servidores da Justiça. No capítulo em que ele fala sobre a relação do advogado com os serventuários das varas, finaliza com o seguinte texto:

Portanto, leitor, preze os serventuários da justiça. Você estará com eles todos os dias. Eles movimentam, em grande parcela, o ‘aparelho judiciário’. Mais ainda: dia a dia, com o acúmulo de serviço, cada vez mais escrivães, secretárias, assessores são responsáveis por grande parcela das decisões que são ‘proferidas’ pelos juízes e promotores.”

Ora, escrivães e assessores, sim, podem “rascunhar” a decisão, mas secretárias, nunca. Além disso, qualquer profissional, em qualquer área, preza seus colegas e demais parceiros na atividade, usando da boa educação e exercendo a boa convivência. Isso basta. Mas para este autor, não. Não basta! É preciso subornar os serventuários da justiça, a fim de obter favores e com isso, favorecer seu cliente.

É propina!

Antes de concluir com o trecho que retirei do livro e transcrevi acima, o advogado conta que foi procurar um grande jurista brasileiro, a fim de pedir um parecer sobre um determinado caso. Numa das vezes em que esteve com tal jurista, foi convidado a ir com ele ao Tribunal para conversarem no caminho. Ao saírem do escritório, ele assustou-se com o colega carregando duas sacolas cheias. Eram perfumes que foram distribuídos para todas as secretárias de todos os desembargadores daquele Tribunal, a fim de que elas se mantivessem dispostas a colaborar com ele, em caso de necessidade. Em claro e bom português, PROPINA!

Estou pasmada! Sim, isso acontece, a gente sabe e sempre me irritei muitíssimo com esse tipo de conduta de advogados que presenteiam serventuários e distribuem convites para festas e outras coisas mais e os tratam como amigos íntimos. Mas ler isso num livro como aconselhamento de conduta para advogados é de um absurdo tal, de uma falta de ética tamanha, que deveria ser severamente punido por questões óbvias. Quer dizer, agora tenho que incluir nos honorários pagos por meu cliente o valor de presentinhos que pretendo distribuir no Judiciário para estreitar laços e pode obter vantagens nos processos em que atuo?

É corrupção! 

Há dois dias pensando nisso, indignada, chego à conclusão que errada estou eu! Ontem mesmo fui questionada pela cliente de um colega, perguntando se não teria como dar uma “cutucadinha” no juiz para soltar mais rápido o processo dela. Ninguém quer saber o que fazer para o Judiciário ser mais ágil, querem apenas descobrir como fazer o seu processo andar mais rápido e ter o resultado que se deseja. Não importa que você não tenha razão, importa ganhar o caso e fazer valer a vontade do cliente. Cliente não está nem aí, caso esteja prejudicando a outra parte. Como sempre digo, é muito comum, quando se recorre ao judiciário, buscar vingança ao invés de Justiça.

É hipocrisia!

Fica aquela sensação que todos somos corruptores e corrompíveis. Estamos sempre dispostos a fazer qualquer coisa que nos garanta determinada vantagem. E aceitamos favorecer a quem nos “agrada”. Talvez seja da natureza humana isso de abrir mão da ética por qualquer sorriso bobo. Sou mesmo um pouco hobbesiana, isto é, assim como Thomas Hobbes, creio o homem é “mau” por natureza. Mas, caramba, estamos vivendo um momento em que todos clamam justiça contra a corrupção no meio político e exigimos justiça sentando no próprio rabo?

E se a gente observa mais um cadinho, com mais frieza, vê que realmente todo cliente quer sim que o advogado use sua “influência” em favor de seu caso. Ele prefere procurar o advogado que é bem relacionado nos tribunais. Mas é hipócrita, pois não está disposto a pagar honorários suficientes para manter esse “bom relacionamento”.

Tá! As pessoas são hipócritas. É da natureza do ser humano querer levar vantagem a todo custo. Mas, caramba, um advogado ensinar num livro que devemos oferecer presentinhos aos serventuários ultrapassa o cúmulo da cara de pau.

Me amarrota, gente! Me amarrota porque eu to passada!!!

Alienação parental. Tudo que você precisa saber!

Alienação parental é um assunto da maior gravidade e deve ser tratado com a seriedade que o tema requer, em razão do prejuízo emocional que acarreta nos filhos, comprometendo seu equilíbrio psíquico e afetivo.

O que é alienação parental?

Quando um dos pais exerce uma lavagem cerebral nos filhos, uma doutrinação, criando nele um repúdio pelo outro genitor, sem que tal repúdio demonstre ter motivo aparente, a isto se chama alienação parental.

É tentativa de destruição do vínculo emocional e afetivo por meio do afastamento da criança ou adolescente daquele familiar.

É a situação, seja por palavras, por atos ou por ambos, em que um dos genitores denigre, destrói o respeito e o afeto dos filhos pelo outro genitor, muitas vezes de forma velada, dissimulada.

É um processo de desmoralização e descrédito do parceiro, motivado pela sede de vingança de alguém rejeitado. Alguém que não consegue lidar com o fim da vida conjugal, não consegue lidar com seus próprios sentimentos advindos do término da relação.

Alienação parental é algo novo?

Não! Isso acontece pelo menos desde a década de 40. Mas é estudado apenas desde os anos 80 e demonstra que a tentativa de afastar os filhos de um dos pais, não alcança apenas a figura do genitor, mas também a família e amigos dele.

No Brasil, somente em 2010, foi regulamentada a questão, por meio de uma lei que pune o alienante com algumas sanções. Pode ocorrer a perda da guarda dos filhos.

Essa norma, além de definir com mais clareza quais condutas são alienantes, estendeo as punições a qualquer pessoa que detenha a guarda da criança ou adolescente e que haja de maneira alienante.

O que diz a legislação?

De acordo com a lei brasileira (12.318/2010), “alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este”.

Como acontece?

A lei dá alguns exemplos: insistindo em demonstrações e histórias que dizem que o genitor não é bom pai ou boa mãe, contradizendo o outro, dificultando o exercício do autoridade parental, impedindo que se falem ao telefone, dificultando ou impedindo as visitas, não repassando ao genitor dados sobre a vida da criança, como dados escolares, médicos e alteração de endereço, falando mal do genitor, da família ou amigos dele, dificultando a convivência entre eles e mudando de residência para local distante, sem justificativa. Mas não é só isso.

No caso a caso, outras condutas podem levar o juiz a acreditar na tentativa de alienação e assim aplicar a devida punição.

Um exemplo comum é quando um dos genitores pune a criança que demonstra interesse em visitar o outro ou, ao invés de punir, oferecer recompensa quando o filho se recusa a permanecer com o pai ou a mãe.

Enfim, o ser humano é ardiloso e são infinitas as possibilidades pelas quais isto pode acontecer.

Quais são os efeitos?

Psicologicamente, o efeito da alienação parental são distúrbios carregados por uma vida inteira.

Pânico, agressividade, explosões emocionais, mentiras, desconfiança e muitos outros sentimentos negativos e atitudes que atrapalham a criança e o adolescente na escola, na vida social com os amiguinhos e, claro, na família.

Estudos, inclusive, mostram que há grandes chances da vítima da alienação desenvolver o alcoolismo. Também pode acontecer das lembranças da infância, que deveriam ser prazerosas, trazerem certa confusão mental.

E como agir?

Bom, o Conselho Tutelar, o Juizado da Infância e Juventude ou as varas de Família podem ser buscadas para denúncia de alienação parental.

O Conselho pode orientar a família e acompanhá-la, mas só os juízes podem punir. Antes, contudo, deverão determinar medidas que serão cumpridas por peritos judiciais, especialmente, psicólogos.

Quais são as punições?

Identificada uma situação que configure tentativa de afastar o filho do outro genitor, o juiz pode advertir o pai ou mãe que fez isso. Pode exigir que os filhos convivam mais com o genitor prejudicado, aplicar multa e determinar acompanhamento e visitas de psicólogos. Pode ainda transformar a guarda em compartilhada e até, em último caso, retirar o poder familiar de um dos pais, transferindo a guarda para o genitor que se pretendia afastar.  

A ideia é orientar, educar antes de punir, afinal, ambiente de conflito é sempre muito prejudicial para o desenvolvimento da criança e do adolescente.

O que se busca é a efetivação do princípio constitucional que informa ser direito fundamental do menor possuir uma convivência familiar saudável, onde possa se desenvolver plenamente.

Como comprovar?

Na prática, observa-se que na maioria dos casos é a mãe quem comete a alienação parental e verifica-se também que há certo rigor na aplicação das punições.

Mas para tanto, é necessária a indicação de provas ou ao menos de indícios fortes para que o juiz possa determinar a perícia.

Toda prova é válida: gravações telefônicas, relatos de familiares, bilhetes e tudo que possa indicar a intenção de afastamento dos parentes.

Mas atenção: o Judiciário não leva em consideração a alegação das mágoas relativas a dívidas de alimentos, de traições, de ausências ou outros acontecimentos negativos na vida do casal, que possam justificar as atitudes alienantes.

É que as crianças estão acima disto, a felicidade e o desenvolvimento psíquico delas deve ser protegido a qualquer custo. Sua única possibilidade de justificar a tentativa de afastamento dos filhos do outro genitor é comprovar com provas robustas que a convivência com ele ou ela coloca em risco a integridade da criança ou adolescente. Como é o caso de quem faz uso de drogas ou álcool na frente dos filhos ou quando a criança volta machucada sem explicação das visitas, dentre outros.

E ainda assim, procure sempre ter laudos médicos e testemunhas, levando o caso antes ao Conselho Tutelar ou pedindo ao juiz que determine um estudo psicossocial sobre a convivência da criança com o genitor que se pretende afastar. Ainda assim, será mais fácil o juiz exigir o tratamento daquele que maltrata, que o afastamento definitivo dos filhos.

A recente alteração legislativa que determina a prioridade da guarda compartilhada, obrigando os filhos conviverem com ambos os genitores, que participam igualmente das decisões sobre prole, independente dos rancores havidos na relação conjugal, é uma tentativa de diminuir as possibilidades de ocorrência da alienação parental.

Mas há um outro lado. Infelizmente, não são poucos pais que se afastam, cedendo à alienação, por conveniência. Para estes há a possibilidade de indenização por dano moral afetivo, ou seja, reparação financeira pelo abandono afetivo dos filhos. Mas o assunto é polêmico e falaremos dele em outro texto.

É isto! A gente sabe o quanto pode machucar ser obrigado aceitar que um devedor de pensão continue visitando o filho, o quanto dói ver um filho idolatrando quem te traiu ou que nunca foi presente na vida da família.

Mas pense que dói muito mais ver seu filho crescer e se tornar uma pessoa desequilibrada, dependente, violenta, incapaz de lidar com os próprios sentimentos. Foi você quem escolheu o pai ou mãe de seus filhos, não transfira a eles o peso de seu erro, de seu rancor ou de seu recalque.

Beijinho no ombro e muita luz para todos nós!

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Justiça não é vingança! Não se deixe confundir!

Final de agosto/15, recolhi uma cadelinha na rua e fiquei tratando da bichinha até conseguir quem quisesse adotá-la.

Acontece que ela não gosta de ficar presa. Sempre que saio, late e chora durante alguns minutos. Apenas alguns minutos. Mas... Alguém reclamou. E reclamou muito. Reclamou mais do que a cadelinha late.

Tive tanta raiva da intolerância da pessoa, que decidi agir contra ela. Ferindo o regulamento do condomínio, a reclamona trocou a porta de entrada por outra fora dos padrões determinados no Regimento. Fiz vista grossa a isso durante mais de um ano. Agora, mudei de ideia. Entrei em contato com o Síndico e exigi que a moradora fosse notificada. E na próxima assembleia, quero o assunto em pauta, para determinar aplicação de multa enquanto ela não voltar ao padrão determinado.

É justo! É muito justo! É justíssimo!!!

Na verdade, não! Não fui justa. Fui vingativa. Usar o regulamento como e quando me convém não é fazer Justiça. Eu quis me vingar!  Eu sei que a lei, a norma, o regulamento deve ser cumprido. Mas uma situação que o contrarie, se não questionada, se consolida, se confirma no tempo e é como dar um aval de que aceitamos aquela situação e ela não será mais rebatida.

O que é Justiça?

Tecnicamente falando, fazer Justiça é fazer cumprir a lei.

Por acreditar que a lei, durante o processo de sua formulação, foi editada observando-se todos os princípios jurídicos aplicáveis, pressupomos que ela é resultado de um anseio social, da vontade do povo.

Precisamos de leis para regular as relações entre as pessoas, com as empresas, com o Poder Público. Precisamos de leis para tudo. Por isso, esperamos sempre que ela atenda a todos os nossos anseios.

Eis porque se diz que a lei é a vontade do povo. Assim, fazer Justiça é cumprir a lei.

Como se faz Justiça?

E se fazer Justiça é fazer cumprir a lei, fazer Justiça é exigir que se aplique a punição que a lei prevê e não a punição que julgamos necessária, caso não haja previsão para tal. Afinal, a Justiça tem que ser imparcial.

Não há que valer o que eu quero nem o que você pretende, mas sim, o que a lei diz a respeito. Querer algo além disso, seja lá porque motivo for, é vingança e não Justiça.

Se a lei determina uma punição x ou uma reparação z em contrapartida a uma conduta y, isso é o justo e necessário. Sempre que alguém cometer uma conduta y deverá reparar nos termos z ou terá uma punição x.

Mas não é isso que se passa no coração e na cabeça das pessoas. Quando vemos alguém clamando por Justiça, quando vemos pessoas levantando cartaz de "Justiça já!", o que na verdade pedem é VINGANÇA.

Justiça é vingança?

Não nos importamos muito com o que a lei determina, o que queremos na verdade é que a pessoa que nos causou sofrimento ou prejuízo, sofra o mesmo tanto que sofremos, pague além do prejuízo que levamos.

Se alguém mata outro alguém, paga 30 anos de cadeia e é solto para tentar refazer a vida, isso não nos satisfaz. Porque em nosso sentimento sabemos que a vítima nunca terá oportunidade de refazer a vida, então não é "justo" que quem tirou-lhe isso, possa ter tal oportunidade.

Danem-se os princípios penais sobre o benefício para a sociedade acerca da recuperação do criminoso. Se alguém nos rouba, não nos satisfazemos com a devolução de nossos pertences e a prisão do meliante. Queremos dar-lhe uma surra daquelas, para que aprenda que não se mexe com gente de bem.

Enfim, não nos importa o que a lei prevê para cada caso. Nos importa vingar o mal e a dor que sofremos. Importa fazer sofrer mal igual ou maior.

Nosso conceito moral de Justiça é o mesmo usado para a vingança.

Porque a Justiça legal não nos satisfaz?

Alguns dias atrás um amigo perguntou "por que temos sempre a sensação de injustiça, por que sempre fica a sensação de que as leis são injustas?". É justamente porque clamamos vingança quando pronunciamos Justiça. Enquanto não nos sentimos vingados, não nos sentimos justiçados.

Mas as leis que fizeram por nós, para nós, com o nosso aval, afastam a vingança da aplicação do Direito.

Láááá nos primórdios da vida civilizada, havia uma norma de conduta, o primeiro código de aplicação do Direito que se tem notícia, o Código de Hamurabi (1780 antes de Cristo), que usava a Lei de Talião para determinar que o causador de um mal deveria sofrer dano idêntico ao que causou (olho por olho, dente por dente).

De lá pra cá, o Direito evoluiu muito, afinal, foram 3.795 anos de estrada. Mas nosso coração, não. Continuamos acreditando na vingança como melhor forma de Justiça.

Afinal, onde está o problema?

O problema são as leis, os legisladores ou nós mesmos? Na verdade é tudo isso.

O problema somos nós que não acompanhamos o trabalho dos legisladores que, por sua vez, sem a fiscalização do eleitor, não têm a preocupação e o compromisso de aproximar a lei aos anseios da sociedade.

Porque isto é Justiça de verdade: regular o comportamento das pessoas de modo a contentar a todos, atendendo aos anseios de cada um. E nisto, falhamos todos: nós, o legislador e a lei.

Dificilmente reconhecemos no Direito a função de regular o social em prejuízo do pessoal. De modo geral, as pessoas buscam a satisfação pessoal e não a satisfação coletiva, o social.

Não se quer saber o que é bom para todos, se isso não for bom para aquele que reclama. Se não é bom pra ele, danem-se os demais. E é com essa concepção egoísta que analisamos as leis, com a perspectiva de que se eu não tenho razão, nada mais faz sentido.

Por isso, temos sempre a sensação de que as leis são injustas. Porque nós somos injustos, porque queremos tudo a nosso gosto, no nosso tempo, sendo irrelevante o bem que a norma faz para a sociedade.

Sim, eu sei que a Justiça não tem sido justa. Eu sei que as leis têm sido feitas para beneficiar alguns poucos. Mas também sei que há muitas leis que visam o bem social. Também sei que a mudança depende de nós. Sei que se eu não acompanhar o trabalho do senador, dos deputados e do vereador em quem votei, correrei sempre o risco de viver numa sociedade injusta.

Sem a participação popular, é impossível aproximar a Justiça jurídica da Justiça moral. Sem a conscientização de que o bem social deve prevalecer sobre nossos interesses particulares, nunca haverá Justiça.

E a cadelinha tive que levar pra casa da minha mãe. Mas não foi possível doá-la. A danadinha é brava e tivemos medo de não se adaptar facilmente. Chama-se Nina!!!

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Bombeiro Civil

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É o resultado de 7 anos dando aulas em cursos profissionalizantes de Bombeiro Civil. 

Com uma linguagem simples e direta trata de assuntos que conduzem o bombeiro a uma reflexão sobre suas atitudes e posturas, conscientizando-o de seus direitos, deveres, proibições, sem esquecer das consequências jurídicas geradas a partir do seu desempenho profissional. Como se refere a uma profissão ainda pouco conhecida, o que dificulta o estabelecimento do vínculo de confiança entre o bombeiro e a pessoa atendida, a obra aponta as condutas necessárias no exercício cotidiano da atividade, que ajudam o bombeiro a ser reconhecido e respeitado na sociedade.

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Assédio moral no trabalho? Conheça e aprenda a se prevenir.

Recentemente, a Justiça do Trabalho do Paraná deu ganho de causa a um funcionário de uma fábrica de embalagens que era constantemente humilhado por seu superior hierárquico.

Devido a uma lesão na vista conhecida como pinguécula, que deixa os olhos avermelhados, ele era chamado de "maconheiro", sempre que o chefe se dirigia a ele. Foi reconhecido o assédio moral e ele recebeu indenização por danos morais. 

Infelizmente estas situações de humilhação, constrangimento, perseguição, discriminação, têm sido comuns nos ambientes de trabalho.

O que é assédio moral?

O assédio moral é uma conduta repetitiva que desmerece alguém.

É chamado assédio vertical, quando o superior hierárquico age assim com seu subalterno. Quando os empregados agem desta forma entre si, chama-se assédio horizontal. Há também o assédio moral ascendente, quando o empregado, ou um grupo de empregados, assedia seu superior. E quando chefe e empregados se unem contra alguém, ocorre o assédio combinado ou misto.

Mas, atenção! Muitas pessoas confundem as situações. Reclamam terem recebido um xingamento e se dizem vítimas de assédio moral. Não é assim! Para se configurar o assédio moral, é preciso que a violência, situação humilhante ou discriminatória, seja repetitiva, reiterada, uma ação que se prolonga no tempo.

Como se configura o assédio moral?

No caso que abriu este texto, não foi o fato de ser chamado de maconheiro que configurou o assédio moral, mas sim, esta situação ter se repetido por todos os dias, todas as vezes em que o superior se dirigia ao empregado.

Se alguém grita com você ou lhe dirige impropérios num momento de raiva, isto não é assédio e deve ser analisado no contexto, pois pode ou não gerar indenização.

Nem sempre, a vítima do assediador é alguém frágil, pode ser alguém que de alguma forma ameaça o poder do agressor. Mas ainda que não seja frágil, a vítima fica fragilizada quando o assédio se prolonga no tempo, se sente inferior e fica desestabilizada emocionalmente.

Em alguns casos, pode chegar à depressão. O que leva a isso são atitudes de menosprezo, que amedrontam ou ridicularizam o trabalhador.

Como age o agressor?

Muitas vezes, o agressor age de forma inconveniente sem perceber que pratica o assédio moral. E costuma ter o objetivo de estimular a competitividade, obrigar o empregado a pedir demissão ou a aceitar funções estranhas a seu cargo.

Mas também pode ocorrer como discriminação sexista ou em razão de orientação sexual. Risinhos, suspiros, piadas jocosas, apelidos constrangedores, tudo isso pode configurar o assédio.

E, normalmente, a fragilidade e o medo de quem sofre a perseguição acaba reforçando poder do agressor que duvida de uma possível punição.

Quais as consequências?

Configurado o assédio, o trabalhador poderá requerer na Justiça do Trabalho a rescisão indireta do contrato (justa causa do empregador, que garante ao empregado o pagamento de todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem ser a pedido), além de indenização por danos morais efetivamente comprovados.

No caso de servidor público, assédio moral implica em punição nos termos do estatuto que rege a classe, em processo que tramita administrativamente (fora do Judiciário). O servidor pode ainda ajuizar ação cível para indenização por danos morais.

E como no assédio moral é comum não haverem outras provas que não as testemunhais, previna-se! Anote todos os detalhes das humilhações que sofreu, converse com colegas, peça ajuda. Não converse com o agressor sem testemunhas e exija por escrito explicações sobre o ato, encaminhando cópia ao RH da empresa.

Procure seu Sindicato onde será orientado sobre como proceder.

Você sabia que muitas vezes as pessoas confundem Justiça com desejo de vingança? Veja neste texto porque isso acontece.

Direitos sociais

Daqui a pouco sai edital para concurso e vc aí nessa moleza. Bora estudar os direitos sociais previstos nos arts. 6º e 7º da Constituição da República. 
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Noções de Direito para concursos

Continuando os vídeos sobre a Constituição Federal (Noções de Direito para concursos), encerramos hoje o estudo do art. 5º.
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