Pensão Alimentícia

Comunique ao juiz, mediante advogado, qualquer alteração em sua condição financeira, especialmente aquela que obrigue à diminuição dos alimentos. Não durma no ponto, para não acordar na cadeia...

LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968.

Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

CÓDIGO PENAL

"Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho ou de ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente gravemente enfermo:

Pena - Detenção de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vêzes o maior salário-mínimo vigente no País.

Fonte: CNJ

Dano moral por violação de sossego

O Código Civil brasileiro protege o morador contra interferências decorrentes da violação de sossego por parte dos vizinhos:

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

É grande o número de ações que pedem a interrupção da situação incômoda, mas poucas pessoas sabem que podem requerer o dano moral.

A interferência decorrente da violação do sossego afeta a vida privada, a intimidade, a liberdade e a inviolabilidade de domicílio, direitos da personalidade cujo dano ensejam indenização, bastando para tanto a demonstração do fato externo que originou a interferência. Neste sentido, os tribunais estaduais e o STJ têm entendido que há necessidade de reparar o dano moral decorrente de excesso de barulho, de vazamentos e infiltrações, de mau uso do imóvel e de qualquer perturbação à vizinhança.

Violência contra animal doméstico

A Lei de crimes ambientais é o título de uma lei brasileira (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Conheça a lei na íntegra: http://bit.ly/NnfoTK

Fonte: CNJ

Blog desativado

Deixei de advogar em Dezembro/2012, quando parei de atualizar o blog. Porém, não o tirei do ar por possuir texto muito úteis. Fique à vontade para pesquisar.

Tabela de proporcionalidade do Aviso Prévio

Em 11/10/2011, foi promulgada a Lei 12.506, que regulamentou o art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal, que já previa aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
Uma polêmica: como a lei não faz menção à Constituição, juristas entendem que os empregados domésticos não poderão ser beneficiados pela norma, já que a categoria não foi ali mencionada.

Abaixo, o tempo de serviço e a proporcionalidade relativa ao Aviso Prévio:

Tempo de serviço - Aviso prévio (dias)
Até 1 ano  -  30 dias de aviso
1 ano  -  33 dias
2 anos  -  36 dias
3 anos  -  39 dias
4 anos  -  42 dias
5 anos  -  45 dias
6 anos  -  48 dias
7 anos  -  51 dias
8 anos  -  54 dias
9 anos  -  57 dias
10 anos  -  60 dias
11 anos  -  63 dias
12 anos  -  66 dias
13 anos  -  69 dias
14 anos  -  72 dias
15 anos  -  75 dias
16 anos  -  78 dias
17 anos  -  81 dias
18 anos  -  84 dias
19 anos  -  87 dias
20 anos ou mais  - 90 dias 

Falta de filme legendado gera indenização a deficiente auditivo

A deficiente auditiva K. R. C. deve receber indenização da empresa de cinemas Cineart Multiplex, no valor de R$ 10 mil, por danos morais. K. pretendia comemorar o aniversário de namoro indo ao cinema no Shopping Cidade, em Belo Horizonte. Entretanto, ela não encontrou nenhum filme legendado em cartaz. O juiz de direito, Fabrício Simão da Cunha Araújo, do Juizado Especial das Relações de Consumo, argumentou que é dever das empresas disponibilizar, ainda que em quantidade mínima, salas e filmes legendados, para assegurar o acesso efetivo da totalidade das pessoas, especialmente dos deficientes auditivos.

A jovem juntou ao processo a grade exibições da Cineart e fotos dos filmes em cartaz na data em que compareceu ao cinema, comprovando que não havia nenhuma sessão em que os filmes “Shrek” e “Meu malvado favorito” estavam sendo exibidos com legenda. K. R. C. foi à delegacia no dia do ocorrido para lavrar boletim de ocorrência policial. Na Justiça, a jovem também comprovou, por meio de atestados médicos, a deficiência auditiva. A empresa de cinema contestou o pedido de indenização alegando que a jovem não provou os danos materiais e morais sofridos.

O juiz Fabrício Simão da Cunha Araújo comentou o fato de os filmes de desenhos animados serem exibidos exclusivamente no formato dublado. “Ainda que houvesse outros filmes legendados sendo exibidos, é necessário que, ao menos, um filme por gênero seja exibido no formato legendado. Caso contrário, seria o mesmo que excluir das crianças deficientes auditivas o acesso ao cinema, já que em regra só se interessam e só podem assistir aos filmes animados”. Para o magistrado, não é irrelevante o sentimento de discriminação e descaso sofrido pela jovem. “Bastava ter um pouco mais de atenção, respeito e solidariedade ao consumidor”, concluiu.

O juiz determinou que a Cineart pague R$ 10 mil como dano moral à jovem e outros R$ 10 mil como parcela pedagógica. Este último valor será destinado à Creche Agostinho Cândido de Souza. A decisão, por ser de 1ª Instância, cabe recurso.

Fonte: http://www.tjmg.jus.br/anexos/nt/noticia.jsp?codigoNoticia=54459
****************************************
E por falar em shopping, veja as regras para troca de mercadorias, de acordo com o Código do Consumidor.

Crueldade animal: o caso do cão Duque, arrastado pelas ruas do Bairro Novo Glória

Em junho/2012, um homem arrastou seu cão amarrado a um carro, pelas ruas de um bairro de Belo Horizonte/MG. Sem conseguir convencer o agressor a soltar o animal e sem conseguir retirá-lo da corda, testemunhas denunciaram o caso e solicitaram que eu e Dra. Fernanda Grossi acompanhássemos a denúncia.

A Delegacia do Meio Ambiente concluiu pela culpabilidade do indiciado e processo agora tramita no Juizado Especial Criminal. Inicialmente proposta multa de 800 reais, após nossa intervenção, a proposta foi alterada para 5 mil mais a proibição de manter animais domésticos em casa. Houve uma primeira audiência, em que o acusado não compareceu e estamos aguardando nova intimação.

Não seja omisso nos casos de crueldade. DENUNCIE! E procure as ONGs de proteção para indicação de advogados voluntários para o acompanhamento.

Clique aqui e veja a reportagem.

Juiz autoriza casamento homoafetivo

O juiz José Henrique Mallmann, da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Santa Rita do Sapucaí, no Sul de Minas, autorizou que os cartórios de registro civil da comarca realizem o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. A decisão foi tomada em 9 de julho deste ano, depois que o tabelião local apresentou uma suscitação de dúvida à Justiça, requerendo informações sobre como deveria proceder em relação aos pedidos de realização de casamento homoafetivo.

Com a decisão, os moradores de Santa Rita do Sapucaí e de São Sebastião da Bela Vista – cidades que integram a comarca – que tiverem interesse em se casar com pessoa do mesmo sexo podem procurar o cartório, sem que seja necessário buscar o Judiciário para conseguir uma autorização judicial para isso.

O Ministério Público foi favorável à decisão.

Segundo José Henrique Mallmann, que é diretor do Foro, o Código Civil, ao prever os impedimentos para o casamento civil, não trouxe qualquer indicação quanto à identidade dos sexos. “A sociedade, como de fato se espera, vem modificando a cada novo dia, e não poderia deixar de transformar os aspectos familiares como um todo, abandonando-se o conceito arcaico e tradicional de entidade familiar formada apenas pelo homem e pela mulher”, afirmou.

Para o magistrado, a expressão “união entre um homem e uma mulher” foi “acertadamente afastada em recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a união estável homoafetiva”. O juiz citou em sua decisão que a família é onde se encontra o sonho de felicidade, e a Justiça precisa atentar para essa realidade.

Fonte: http://www.tjmg.jus.br/anexos/nt/noticia.jsp?codigoNoticia=47178

Vida de Advoguete

Recebido da amiga Deliane Santos.

Ampliado direito do(a) amante...

Concubinato de longa duração gera direitos previdenciários. Ou seja, os amantes (diferente de quem vive em união estável) passam a ter direito a pensão previdenciária, dividindo o benefício com a esposa e todos os filhos.

Eu sou contra, por entender que é um passo para legalização da bigamia.

Clique aqui para assistir a matéria.